Anúncio n.º 307/2024, de 9 de dezembro

Anúncio n.º 307/2024

Abertura do Procedimento de Classificação dos Paços do Concelho no Concelho de Almada

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e dos artigos 9.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, em deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 7 de outubro de 2024, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação como monumento de interesse municipal (MIM) do edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Luís de Camões, em Almada, na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, concelho de Almada, atendendo a que se trata de imóvel cuja proteção e valorização representa um valor cultural e social de significado predominante para o município de Almada.

O imóvel mencionado passa a considerar-se «em vias de classificação» a partir da publicação do ato que determina a abertura do procedimento, nos termos do n.º 5, do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização do bem imóvel.

Convidam-se os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente anúncio no Diário da República, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, pronunciarem-se sobre a decisão e a apresentar quaisquer reclamações, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.

O processo relativo à proposta de classificação encontra-se disponível para consulta de todos os interessados na página da Internet, em www.m-almada.pt, bem como na Divisão de Museus e Património Cultural - Museu de Almada - Casa da Cidade, Praça João Raimundo, Cova da Piedade, todos os dias úteis de terça a sexta-feira, das 9.30h às 12.30h e das 14.00h às 17.00h.

A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida à Ex.^ma Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, acompanhada da identificação e da residência completa.

29 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

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