Anúncio n.º 31/2026, de 23 de fevereiro

Anúncio n.º 31/2026

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 3

Referência: 36415543

Outros processos cautelares 22/26.1BEPRT

Autor: Sérgio Manuel Oliveira Barbosa

Réu: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Faz-se saber que nos autos acima identificados e que se encontram pendentes neste tribunal, são por este meio citados os contra-interessados para, nos termos dos n.^os 7 do artigo 117.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, querendo, como tal se constituírem no prazo de sete dias, terminados os quais, os contra-interessados assim constituídos tem o prazo de dez dias para deduzirem oposição ao pedido dos requerentes, no qual está pedido o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho proferido no dia 23 de outubro de 2025, nos termos e para os efeitos do artigo 20.º da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, pelo Ex.^mo Sr. Diretor Nacional, em suplência, Superintendente-Chefe Pedro Manuel Neto Gouveia, de homologação da lista de classificação final e ordenação dos candidatos ao procedimento concursal para o preenchimento de trezentos (300) postos de trabalho para a categoria de Chefe Principal do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Adverte-se que:

O prazo é contínuo não se suspendendo nas férias judiciais e terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

O processo é de constituição obrigatória de mandatário. Na oposição podem ser oferecidos meios de prova.

Na falta de oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.

Os duplicados do processo ficam à disposição dos citandos, na secretaria do tribunal.

Contra-interessados a citar:

Luís Miguel Pereira Ventura Pinto de Araújo; João José Campos Silveira; Sandra Marisa Bernardo Varandas; Sérgio Gonçalves Morais; Ricardo Jorge Pereira Martins; Alexandre Miguel de Sousa Meneses; Paulo Miguel Tavares Carreiro; Ruben de Sousa Correia; Óscar José Gonçalves Lopes; Luís Miguel Vicente Paulino; Nelson Duarte Pacheco Torres; António Manuel Neves de Sousa; António Carlos Ferreira Rodrigues; João Jorge Moreira da Cruz; Sidónio Esteves Lima; Manuel Avelino Pinto Pires; Paulo Henrique Roque Neves; Rui de Carvalho Alves; Telo Manuel Vieira da Silva; Ricardo Linhares de Melo; José António Freire Gonçalves; Paulo Alexandre Cerqueira Dias Mourão; Carlos Manuel Marques Freire; António José Matias Gaspar; Bruno Miguel Antunes Branco.

13-02-2026. - A Juíza de Direito, Ana Sofia de Magalhães e Carvalho. - O Técnico de Justiça, João Miguel Martins da Silva Pinto.

319965406