Anúncio n.º 311/2026, de 29 de outubro

Anúncio n.º 311/2026

Processo n.º 381/2026/URB - Pedro Xavier Santos Castro

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 7 da operação de loteamento n.º 7/2006/ALV, emitido em 02/05/2006, o qual consiste em: alteração do polígono base da edificação principal e dos anexos; diminuição da área de implantação (de 117,00 m² para 114,80 m²); alteração do uso dos anexos (de aparcamento para arrumos); diminuição da área de anexos (de 23,00 m² para 10,25 m²); aumento da área de construção e totais de construção; aumento da cércea da edificação principal relativamente às habitações contíguas (sensivelmente 0,59 metros - 0,24 metros de empena + 0,35 metros de platibanda recuada).

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 1418/20060523 - Santa Maria de Lamas, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2198, da freguesia de Santa Maria de Lamas, deste concelho.

Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 7/2006/ALV, de que dispõem do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado.

Poderão submeter o pedido/exposição, de forma remota, caso tenham assinatura digital (Autenticação.gov/Chave Móvel Digital) através da plataforma Balcão Online, disponível através da seguinte hiperligação Balcão Online. Encontra também a plataforma através do website do Município em cm-feira.pt, selecionando “atendimento” - “serviços online”.

O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

21-10-2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

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