Anúncio n.º 313/2024, de 12 de dezembro

Anúncio n.º 313/2024

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e dos artigos 5.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, por meu despacho de 8 de novembro de 2024, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação como bem móvel de interesse público de um tríptico flamengo representando a Litania Mariana, também dito Nossa Senhora da Conceição sobre cidade encimada por Deus Pai, doadores com os santos protetores (Natividade e Fuga para o Egito, na face externa dos volantes), óleo sobre madeira de carvalho, séc. xvi, cuja proteção e valorização representa um valor cultural de importância nacional.

2 - O referido bem cultural móvel encontra-se em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais aplicáveis da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e pelos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.: www.museusemonumentos.pt.

5 - Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

19 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.

318377195