Anúncio n.º 315/2026, de 30 de outubro

Anúncio n.º 315/2026

Classificação como conjunto de interesse municipal dos edifícios que compõem a Adega Cooperativa da Lourinhã

Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna público que, no uso da competência que é conferida à Câmara Municipal pela alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 14 de outubro de 2026, através da Proposta contida na Informação n.º 14365/2026, de 9 de outubro, deliberou aprovar a classificação como conjunto de interesse municipal dos edifícios que compõem a Adega Cooperativa da Lourinhã, sito na Avenida de Moçambique, Vale Medo, freguesia da Lourinhã, concelho da Lourinhã, conforme a planta anexa que é parte integrante da presente publicação.

A classificação deste imóvel contribuirá para a valorização histórica e patrimonial do concelho da Lourinhã.

Mais se faz saber que o imóvel supra identificado fica sujeito às medidas de proteção e direitos previstos nos artigos 31.º a 39.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, bem como às restantes disposições legais, aplicáveis por força da presente classificação.

E, para que conste, será publicado este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na página da internet da Câmara Municipal da Lourinhã em www.cm-lourinha.pt.

16 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Orlando Matias da Fonseca Carvalho.

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