Anúncio n.º 320/2026, de 6 de novembro

Anúncio n.º 320/2026

Processo n.º 2796/2025/URB - Nelson Miguel Barreiros da Silva

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 05/11/2025, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 12, do alvará de loteamento n.º 1/2009, emitido em 2009/04/06, o qual consiste em aumentar a área de construção de habitação e aumentar o número de pisos, com a introdução de um piso abaixo da cota de soleira (cave).

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 850/20090414 - Mosteirô e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1137, da União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô, deste concelho.

Ficam assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2009, de que dispõem do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, no jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado. O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. Poderão submeter o pedido/exposição, de forma remota, caso tenham assinatura digital (Autenticação.gov/Chave Móvel Digital) através da plataforma Balcão Online, disponível através da seguinte hiperligação Balcão Online. Encontra também a plataforma através do website do Município em cm-feira.pt, selecionando “atendimento” - “serviços online”.

29/10/2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

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