Anúncio n.º 322/2026, de 11 de novembro

Anúncio n.º 322/2026

Processo cautelar relativo a procedimentos de formação de Referência: 39672111 contratos n.º 3473/26.8BEPRT-A

Autor: Lilian Maria de Alencar Sousa.

Réu: Câmara Municipal de Gondomar.

Faz-se saber, que nos autos, acima identificados são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de sete (7) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 7 do artigo 117.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Seja decretada provisoriamente, nos termos do artigo 131.º do CPTA, e a final julgada procedente, a suspensão da eficácia do despacho da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos do Município de Gondomar, de 07/09/2026, que homologou a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal OE202509/0542;

b) Seja o Requerido intimado a abster-se de celebrar ou de executar contratos de trabalho em funções públicas com os candidatos constantes da lista de ordenação final do procedimento concursal OE202509/0542, para os doze postos de trabalho a que o procedimento respeita, até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal;

c) Subsidiariamente, seja o Requerido intimado a manter por preencher um dos doze postos de trabalho a concurso, correspondente ao último lugar da lista geral, até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.

Uma vez expirado o prazo acima referido (7 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão CITADOS para contestar, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A citar:

a) Elisabete Susana Pereira Azevedo;

b) Cláudia Alexandra Marques de Sousa Alves;

c) Helena Isabel de Sousa Gonçalves Vasconcelos;

d) Márcia Cleide de Oliveira Leão;

e) Helena Fernandes da Silva;

f) Cidália Maria Oliveira Marques;

g) Liliana Patrícia Torres Ferreira;

h) Maria Eugénia Ferraz da Rocha;

i) Maria Isabel Barbosa de Azevedo Resende;

j) Sandra Cristina Almeida Ferreira;

k) Nádia Sofia Martins de Carvalho; e

l) Renata Marlene da Cruz Soares Ferreira.

15 de outubro de 2026. - A Juíza de Direito, Dr.ª Elisa Sampaio. - O Técnico de Justiça, Domingos Jorge Ferreira dos Santos.

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