Anúncio n.º 324/2026, de 12 de novembro

Anúncio n.º 324/2026

Referência: 39674629

Procedimentos de Massa n.º 3473/26.8BEPRT

Autor: Lilian Maria de Alencar Sousa.

Réu: Câmara Municipal de Gondomar.

Contrainteressados: Elisabete Susana Pereira Azevedo e outros.

Faz-se saber, que nos autos acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Ser anulado o despacho da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos do Município de Gondomar, de 07/09/2026, que homologou a lista unitária de ordenação final, na parte em que mantém a exclusão da Autora;

b) Ser anulada a deliberação do júri que atribuiu à Autora 9,00 valores na Entrevista de Avaliação de Competências (Ata n.º 7 e ficha individual), bem como a deliberação, notificada em 07/09/2026, que manteve essa classificação, e o ato da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos de 01/10/2026 que determinou a manutenção da classificação e da exclusão;

c) Ser a Entidade Demandada condenada a aplicar novamente à Autora a Entrevista de Avaliação de Competências, em conformidade com o guião, os comportamentos e o nível de exigência fixados na Ata n.º 1, com registo das questões colocadas e das respostas dadas e com fundamentação individualizada de cada comportamento, e, na medida do possível, por júri com composição diversa da que realizou a avaliação anulada;

d) Ser a Entidade Demandada condenada a recalcular a classificação final da Autora segundo a fórmula OF = (70 % × PC) + (30 % × EAC) e, se for caso disso, a reordenar a lista unitária de ordenação final e a integrar a Autora na posição que lhe couber, com todas as consequências legais, designadamente para efeitos de recrutamento e de reserva de recrutamento;

e) Ser a Entidade Demandada condenada a praticar os demais atos e operações necessários à reconstituição da situação que existiria se os atos anulados não tivessem sido praticados.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para contestar, nos termos do n.º 7 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A citar:

a) Elisabete Susana Pereira Azevedo;

b) Cláudia Alexandra Marques de Sousa Alves;

c) Helena Isabel de Sousa Gonçalves Vasconcelos;

d) Márcia Cleide de Oliveira Leão;

e) Helena Fernandes da Silva;

f) Cidália Maria Oliveira Marques;

g) Liliana Patrícia Torres Ferreira;

h) Maria Eugénia Ferraz da Rocha;

i) Maria Isabel Barbosa de Azevedo Resende;

j) Sandra Cristina Almeida Ferreira;

k) Nádia Sofia Martins de Carvalho; e

l) Renata Marlene da Cruz Soares Ferreira.

15-10-2026. - A Juíza de Direito, Dr.ª Elisa Alfaia Sampaio. - 16-10-2026. - O Técnico de Justiça, Domingos Jorge Ferreira dos Santos.

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