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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 370/2013, de 26 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de novo procedimento de classificação do Edifício dos Paços do Concelho de Borba, na Praça da República, Borba, freguesia de Borba (Matriz), concelho de Borba, distrito de Évora
TEXTO
Anúncio n.º 370/2013
Abertura de novo procedimento de classificação do Edifício dos Paços do Concelho de Borba, na Praça da República, Borba, freguesia de Borba (Matriz), concelho de Borba, distrito de Évora.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 1 de novembro de 2013 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura, após proposta da Direção Regional de Cultura do Alentejo, que mereceu a minha concordância, foi determinada a abertura de novo procedimento de classificação do Edifício dos Paços do Concelho de Borba, na Praça da República, Borba, freguesia de Borba (Matriz), concelho de Borba, distrito de Évora.
2 - O imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
4 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Alentejo, www.cultura-alentejo.pt
b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt
c) Câmara Municipal de Borba, www.cm-borba.pt
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Alentejo, Rua de Burgos, 5, 7000-863 Évora.
13 de novembro de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
207409965