Anúncio n.º 372/2013, de 29 de novembro

Anúncio n.º 372/2013

Proc. n.º 2957/11.7BELSB

Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos

Intervenientes:

Autor: Vasco Manuel Jorge Rodrigues e outro;

Réu: Estado Maior da Força Aérea Portuguesa; Ministério da Defesa Nacional

Guida Coelho Jorge, Juiz de Direito, na 2.ª U. O. do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativos" com o n.º 2957/11.7BELSB, que se encontram pendentes na 2.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, em que é autor: Vasco Manuel Jorge Rodrigues e Vera Patrícia Teixeira dos Santos, e réu: Estado Maior da Força Aérea Portuguesa, ficam citados, na qualidade de Contra Interessados, todos os interessados nos presentes autos, melhor identificados na lista de seriação final do curso de formação de sargentos do quadro permanente da força aérea 2011/2012, junta a fls. 324 e seguintes (doc. n.º 2 junto à contestação do CEMFA), e a fls. 491 a 672, dos autos, que se encontra disponível para consulta na secretaria deste Tribunal.

Para se constituírem como contrainteressados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na presente ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos.

Uma vez expirado o prazo supra indicado, os contrainteressados, que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente ação pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos que se encontram à disposição na Secretaria deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação deve deduzir-se, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituição de advogado.

O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto durante as férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos a segunda-feira de Páscoa, e de 16 de julho a 31 de agosto.

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

20/11/2013. - A Juíza de Direito, Guida Jorge. - O Oficial de Justiça, Cândida Lourenço.

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