Anúncio n.º 372/2025, de 11 de dezembro

Anúncio n.º 372/2025

Execução de sentença de anulação de atos administrativos n.º 20/24.0YFLSB-B Referência: 13767905

O Dr. José Eduardo Sapateiro, Mm.º Juiz Conselheiro Relator, da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

Faz saber que nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 177.º, n.º 1 do CPTA, que a Execução de Sentença de anulação de Atos Administrativos, em que é Exequente Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá e Executado o Conselho Superior da Magistratura, que tem por objeto a anulação da execução da decisão exequenda (o acórdão de 20.03.2025, proferido na Ação Administrativa n.º 20/24.0YFLSB), por se entender que Plenário do CSM, na deliberação proferida em 10/07/2025, não deu a devida execução ao julgado, pugnando pela nulidade dos atos desconformes com o julgado, bem como pela anulação da deliberação de 10/07/2025 que, sem fundamento válido, manteve a situação ilegal reconhecida na decisão exequenda.

O pedido é o seguinte:

“1 - Que Seja declarada nula ou anulada a deliberação administrativa datada de 10/07/2025, por inexecução ilícita da decisão exequenda proferida na Ação Administrativa n.º 20/24.0YFLSB, nos termos dos artigos 158.º/2 e 164.º/3 do CPTA, na medida em que mantiveram situação ilegal e sem fundamento válido.

2 - Condene-se o Plenário do CSM, com imposição de sanção pecuniária compulsória aos titulares do referido órgão, nos termos dos artigos 169.º e 179.º/3 do CPTA, sem prejuízo de outras sanções, a concretizar, no prazo de 30 dias, os atos e operações em que deve consistir a execução, nos termos do artigo 176.º/3 e 4, que são os que a seguir se especifica;

3 - Revisão universal das pontuações (pedido principal)

3.1 - Proceder à revisão universal das pontuações atribuídas no item relativo à valoração do percurso avaliativo restante, aplicando um novo critério expurgado das “densificações ilegais”, a aplicar uniformemente a todos os concorrentes, elaborando nova ordenação com efeitos retroativos a 01/09/2024, para todos os efeitos legais, incluindo remuneração e antiguidade.

3.2 - Caso este pedido seja atendido:

a) O novo critério deve atender às classificações reais e não fictícias dos concorrentes e dos recorrentes;

b) Desconsiderar notações obtidas ao abrigo de inspeções extraordinárias;

c) Não discriminar cursos do CEJ para determinação do número padrão de inspeções;

d) Eliminar a categoria “percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas”;

e) Reformular a pontuação de todos os concorrentes, graduando a Exequente no lugar que lhe competir;

f) Manter a condição de graduados relativamente aos concorrentes já admitidos, considerados terceiros de boa-fé (art. 173.º/3 e 4 do CPTA), mesmo que, em consequência da graduação da Exequente, venham a ser graduados além do lugar 60.º

4 - Revisão subsidiária (caso a revisão universal das pontuações se revele inviável)

4.1 - Criar um novo critério aplicável aos recorrentes, preservando aspetos favoráveis dos critérios ilegais, expurgando apenas penalizações ilegais, com devolução de pontuações em idêntica expressão métrica, designadamente:

a) Preservar o benefício de equiparação de percursos, especialmente para quem teve número de inspeções abaixo do padrão ou não beneficiou de inspeções extraordinárias;

b) Não penalizar eventuais repetições de nota antes da subida, tal como sucedeu com concorrentes já admitidos até ao XIV curso do CEJ;

c) Expurgar apenas as penalizações ilegais, com devolução de pontuações em múltiplos de cinco;

d) Em consequência, devolver à Exequente os 10 pontos com que foi ilegalmente penalizada, elaborando nova ordenação retroativa a 01/09/2024, graduando a Exequente no lugar que lhe competir;

e) Caso apenas se considere que resulta do acórdão anulatório a nulidade do subcritério que criou a categoria “percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas”, devolver à Exequente a penalização de 5 pontos, com elaboração de nova ordenação retroativa com efeitos a 01/09/2024.

5 - Revisão subsidiária in subordine

5.1 - Caso ainda assim não seja possível, determinar a devolução de mais 1 ponto (ou majoração equivalente) aos recorrentes que, tal como a Exequente, se encontrem numa situação idêntica, elaborando nova ordenação retroativa a 01/09/2024, graduando a Exequente no lugar que lhe competir.

6 - Atos materiais necessários

6.1 - Ordene-se aos órgãos identificados a prática de todos os atos materiais necessários à correção da lista de graduação, bem como à aplicação dos efeitos remuneratórios e de antiguidade”.

Faz-se ainda saber que ficam notificados os interessados, abaixo identificados, para, no prazo de 20 (vinte) dias, deduzirem contestação, no processo acima referenciado pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Com a contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário nos presentes autos.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

Contrainteressados a citar:

Susana Raquel de Sousa Pereira;

António Joaquim da Costa Gomes;

Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras;

Luis Miguel Simão da Silva Caldas;

Alexandra Elisabete Bride Veiga;

Lúcia Chandra Gracias;

Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles;

Ana Carina Travassos Garcia Bastos;

Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio;

Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles;

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira;

Elsa Regina Torres e Melo;

Eugénia Maria Balreira Guerra;

Francisco Paulo Costeira da Rocha;

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho;

Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas;

João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo;

Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção;

Álvaro Monteiro;

Claúdia Sofia de Jesus Antunes Barata;

José Nuno Ramos Duarte;

Pedro José Esteves de Brito;

Isabel Maria Trocado Monteiro;

António José Barrocal Fialho;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques;

Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma;

Teresa Manuela Pinto da Silva;

Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo;

Maria de Fátima Silva Viegas;

Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira;

Ana Cristina de Jesus Batalha Cardoso;

Carla de Jesus da Costa Fraga Torres;

Fernando Alberto Caetano Besteiro;

Ana Cristina Rodrigues Clemente;

Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira;

João Simões Presa Grilo de Amaral;

Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage;

João Filipe Pereira Bártolo;

Cristina Isabel Elias Henriques Esteves;

Ana Rute Alves da Costa Pereira;

Ana Lúcia dos Reis Gordinho;

Susana Pinto Santos Silva;

Ana Rita Varela Loja;

Filipe Amadeu César Osório Rodrigues Costa;

Sónia Alexandra Sousa de Moura;

Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;

Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto;

Rui Miguel Pereira Poças;

Eduardo José Capela de Sousa Paiva;

Maria de Fátima da Rocha Marques Bessa;

Gabriela Lopes Feiteira;

Manuela Maria Marques Trocado;

Fernando Miguel Furtado André Alves;

Ana Paula Soares Ferreira Guedes;

Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral;

Filipe Duarte Freitas Câmara;

Rosa Maria Cardoso Saraiva;

Diogo Coelho de Sousa Leitão;

Rosa dos Remédios Lima Teixeira;

Carlos Alberto Casas Azevedo;

Marlene Fortuna Rodrigues;

Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros;

Joaquim Jorge da Cruz;

Ana Cristina Oliveira Neto;

João Miguel Vieira de Sousa;

Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles;

Sérgio da Cruz Romualdo;

Pedro Miguel Sequeira Magalhães;

Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães;

Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira;

Maria de Fátima Marques da Silva;

Susana Marques Madeira;

Jorge Paulo Limão Andrade;

Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda;

Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse;

Carlos Miguel dos Santos Marques;

Maria do Rosário Marques Neiva Vieira;

Susana Isabel da Costa Fontinha;

Teresa Cláudia Alfacinha de Matos Neves;

Isabel Maria Azevedo Moreira Faustino;

Ana Paula dos Santos Oliveira;

Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes;

Marco Alexandre Lourenço Brites;

Paula Cristina Pinto Correia de Melo;

Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira;

Mónica Maria Bastos Dias;

Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa;

Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida;

Miguel Mauro Fernandes de Castro;

Teresa Maria da Silva Bravo;

Carla Elisabete Vieira de Ramos Monge;

Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto;

Cristina Maria Monteiro Rodrigues da Costa;

Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão;

Maria Antonieta da Conceição Nascimento;

Margarida Maria Rodrigues Rocha;

Carla Maria Brandão Viana de Carvalho Oliveira Nunes;

Cristina Maria Martins Baiôa Monteiro Vergueiro;

Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes;

Cristina Augusta Teixeira Cardoso;

Sónia Marília Sousa Braga;

Élida Maria Rosa Gil Duarte;

Susana Maria Galhoz Tavares;

Cristina Isabel Gomes Nabais do Paulo;

Cláudia Pedro Loureiro;

Rosa de Jesus Teixeira Alves;

Paula Alexandra Robalo de Sá Couto;

Maria Cristina Gonçalves Mendes de Magalhães Braz;

José Guilhermino Fernandes de Magalhães Freitas;

Cristina de Jesus Oliveira Seixas;

Alexandra Maria Esteves de Oliveira de Vargas Pecegueiro;

Margarida Rosa Rodrigues Gaspar;

Augusto Manuel Torres da Costa;

Graça Cristina Araújo Calçada Vieira Saúde;

Pedro de Brito Conde Veiga;

Raquel Prata Pinheiro da Cunha;

Maria do Rosário Monteiro Louro Patrício;

4 de dezembro de 2025. - O Juiz Conselheiro Relator, Dr. José Eduardo Sapateiro. - A Oficial de Justiça, Maria João Nogueira.

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