Anúncio n.º 39/2026, de 9 de março

Anúncio n.º 39/2026

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Unidade Orgânica 3

Processo: 1407/24.3BEPRT-A Execuções

Autor: Lígia Márcia dos Reis Monteiro

Réu: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Faz-se saber que nos autos de execução acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no referido processo, cujo objeto consiste no pedido de cumprimento e de fixação de prazo para cumprimento da decisão proferida no processo n.º 1407/24.3beprt, na qual se ordenou a anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final do concurso destinado ao recrutamento de dez técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica especialistas da área de saúde ambiental publicado na 2.ª série do DR de 21-05-2024 através do Aviso n.º 10836/2024/2, condenando a entidade aqui executada a praticar novo ato, expurgado do vício de falta de fundamentação que lhe foi apontado nos autos.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados, como tal constituídos consideram-se notificados para, querendo, contestar no prazo de 20 dias, a execução acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria. Na contestação, deduzida por forma articulada devem: a) Individualizar a ação; b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do exequente.

Mais se faz constar que nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Os contrainteressados a citar são: Catarina Neto Gomes, Liliana Vanessa Alves Frutuoso, Silvia Cristina Ribeiro Silva Sérgio Pinto Cardoso, Andreia Sofia Ramos Pêgo, Ana Maria Soares Vieira, Susana Alexandra Ribeiro Pereira Torres, Carla Maria dos Reis Gonçalves, Mónica Susana Gariido Mata, Catarina Isabel Moreira Fernandes, Vera Beatriz Pinto Carvalho Sampaio, Manuel António Carvalho Marinho Maria Cândida Pinto, Paulo Jorge Rodrigues Servo, Susana Cristina Ferreira de Moura Borges, Paula Cristina dos Santos Gonçalves, Ana Sofia Gonçalves Ribeiro Moreira da Silva, Ariana Daniela Fernandes Ribeiro da Cunha, Cristina Maria Henrique Pires Fernandes, Luis Filipe Lação Aleixo, Ligia Márcia dos Reis Monteiro, Ana Cristina Portas Castro da Silva, Ana Alexandra Neves da Silva Padilha, Lígia Celeste Gonçalves da Rocha, Maria João Marrão Pires, Sandra Cristina Soares Berardinelli Oliveira, Rogério Paulo da Silva Nunes, Cédric Rodrigues Samorinha, Olinda Susana da Silva Novais, Silvia Renata Rodrigues de Miranda, Paula Maria Moreira Araújo Cunha, Frederico Manuel de Castro Freitas, Dina Cláudia Pereira da Silva Martins, Ana Luísa de Sousa Mendes, Susana Marta Ferreira de Oliveira, Michelle Cristina Veloso de Cintra, Liliana Clementina Machado de Sousa, Joana Maria Carneiro Correia, Maria Lucília Saldanha dos Reis Santos, Ermelinda Manuela Teixeira Pinheiro, Miguel Angelo Teixeira Maia, Marta da Conceição Dias Pereira, Rui Amândio de Figueiredo Clemêncio, lvone Ferreira da Silva Cunha, Sandra Cristina Pintor, Cristina Maria Saraiva Pereira Leite Veiga, Mara Alexandra Ferreira Verne da Silva, Ana Rita Rodrigues Sampaio da Cruz, Maria Salomé Reis Pereira Gonçalves, Glória das Graças Quitério Afonso, Cristina da Conceição Salgado de Sousa Campeão, Susana Raquel Dias Gomes, Raquel Maria Rodrigues dos Santos, Maria Paula Fernandes Faria, Paulo Arlindo Adão Alves Martins, Luísa Maria Amado Girão, Paula Cristina Pinto Rodrigues, Henrique Miguel do Espírito Santo Sebastião, Ana Cristina Peneda da Fonte, Graciete Manuela Alves Lourenço, Ana Maria Ferreira Camisa Borges, Sónia Maria Pestana Casimiro Pedro e Luísa Manuela Teixeira Soares.

25 de fevereiro de 2026. - A Juíza de Direito, Andreia Soares Moreira. - O Oficial de Justiça, João Miguel M. S. Pinto.

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