Anúncio n.º 4/94, de 12 de outubro

Anúncio n.º 4/94

Faz-se saber que, no dia 16 de Setembro de 1993, foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelos requerentes Lindaura Gracinda Santos Lima, Maria Francisca Calvário Figueira Pacheco, Maria Isabel Falcoeiras Miranda, Maria Clotilde Jesus Pombo Lopes, Maria Alzira Marques Dias Campeã, Deolinda Santos Correia Amaral, António Alves André Santos e Augusta das Dores Peralta Patronilho Rodrigues de Queiroz, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do artigo 66.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e que corre seus termos pela 2.ª Subsecção, sob o n.º 32590, um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, pelo que os eventuais interessados podem intervir no referido processo, nos termos e prazos fixados na lei.

Lisboa, 16 de Setembro de 1994. - O Juiz Conselheiro Relator, Ilídio José Pereira da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Miguel Farinha Figueiredo.