Diário da República n.º 236/1994, Série I-A de 1994-10-12

Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau

Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)

Torna público ter o Governo da Finlândia modificado a designação da autoridade competente para apor a apostilha prevista na Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar, em 28 de Dezembro de 1993, a adesão das Bahamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Reino Unido ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público um aditamento ao n.º 2, alínea b), da declaração da França sobre a designação de certas autoridades, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Convenção da Haia relativa à competência das autoridades, à lei aplicável em matéria de protecção de menores, de 5 de Outubro de 1961

Torna público terem a Alemanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo aceite a adesão das Ilhas Bahamas e das Honduras à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado terem vários países declarado aceitar, em 28 de Fevereiro de 1994, 18 e 29 de Março de 1994 e 19 de Abril de 1994, a adesão da Austrália e da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças