Anúncio n.º 4/93, de 15 de julho

Anúncio n.º 4/93

Faz-se saber que no dia 27 de Maio de 1993 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Adalberto d'Oliveira Lopes Valente da Cruz, Cândido Carlos da Cruz Varanda, Manuel Rodrigues Lopes, Fernando Venceslau Pranto da Cruz Trinca, Valdemiro Gonçalves Pereira, José Ferreira Alves, João Luís Pereira Martins, António Arede Coimbra, José Carlos Gonçalves da Clara, Emídio Rafael Moreira Veloso, António José Barbas Calado e Telmo Poge de Almeida um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas jurídicas, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 31273 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, do despacho conjunto do Secretário de Estado da Defesa Nacional, da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 28 de Maio de 1992, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992, podendo os eventuais interessados intervir nos autos nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 28 de Junho de 1993. - O Juiz Conselheiro Relator, António José Ribeiro da Cunha.