Anúncio n.º 40/2014, de 12 de fevereiro

Anúncio n.º 40/2014

Abertura de procedimento de classificação da Torre do Relógio de Alfândega da Fé como imóvel de interesse municipal com a categoria de monumento

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por deliberação da Câmara Municipal de 28/10/2013, exarado sobre informação da Divisão de Urbanismo, foi determinada a abertura de procedimento de classificação da Torre do Relógio de Alfândega da Fé, sita na Rua do Relógio, na freguesia e concelho de Alfândega da Fé, distrito de Bragança.

2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, pelo que não poderão ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção ou para intervenções no bem imóvel classificado e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.

4 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, wwww.cm-alfandegadafe.pt.

5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto do Município de Alfândega da Fé, largo D. Dinis, 5350-045 Alfândega da Fé.

E, para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de fevereiro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

(ver documento original)

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