Anúncio n.º 41/2025, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 41/2025

Abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional da Cruz do Jugal, na freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 23 de janeiro de 2025, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional da Cruz do Jugal, no sítio do Jugal, freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, distrito de Vila Real.

2 - O sítio em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O sítio em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do sítio em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e Arquivamento/2024);

b) CCDR Norte, I. P., www.ccdr-n.pt

c) Câmara Municipal de Mondim de Basto, mondimdebasto.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.

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