Anúncio n.º 5/95, de 18 de julho

Anúncio n.º 5/95

Faz-se saber que no dia 2 de Novembro de 1994 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por José Mendes da Silva, casado, residente na Rua de Teófilo Braga, 49, 1.º, direito, em Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, correndo termos na 2.ª Subsecção de Processos sob o n.º 36153, um processo de pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 907/84, de 13 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1984, e que os eventuais interessados podem intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 24 de Maio de 1995. - O Juiz Conselheiro Relator, João Vaz Rebordão. - A Escriturária Judicial, Ana Paula Nunes Marques.