Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18

Aprova, por aditamento, o reajustamento dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do contrato de investimento celebrado entre a LAPROVAR - Sociedade de Produtos Alimentares, S. A., e o Estado Português

Altera a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro (introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro (regulamenta a atribuição da habilitação legal para conduzir)

Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, o empréstimo regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/95, de 16 de Junho

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas

Estabelece taxas sobre operações fora de bolsa

Procede à distribuição entre as entidades interessadas das importâncias das taxas de realização das operações de bolsa e das taxas sobre operações fora de bolsa. Revoga a Portaria n.º 1001/91, de 2 de Outubro

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro/gabinetes de apoio técnico quatro lugares de terceiro-oficial, a extinguir quando vagarem

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Profissional para Desenhador de Artes Gráficas

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo respeitante às carreiras de operador de microfilmagem, operador de lavandaria, operador de reprografia e servente

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social respeitante à carreira técnica superior

Cria a carreira de polícia administrativa municipal

Aprova a zona de protecção da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa

Altera o Despacho Normativo n.º 323/94, de 5 de Maio (regulamenta a aplicação do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)

Estabelece regras especiais de funcionamento da zona de caça nacional da Quinta do Canal

Fixa as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1995, nos estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1995

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro [desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores (CECRA) do Museu de Angra do Heroísmo]

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 907/84, de 13 de Dezembro, emitida pelo Ministro da Administração Interna, pelo Secretário do Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Pública