Anúncio n.º 6/2013, de 7 de janeiro

Anúncio n.º 6/2013

Arquivamento do procedimento de classificação do Castelo e Muralhas de Castelo Branco, cidade, concelho e distrito de Castelo Branco

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 20 de dezembro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre a Informação n.º 220/DIED/DIDA/2011 de 6 de setembro de 2011 desta Direção-Geral, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação do Castelo e Muralhas de Castelo Branco, cidade, concelho e distrito de Castelo Branco.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a existência de deficiências de instrução consideradas insanáveis em tempo útil.

3 - A partir da publicação deste anúncio, o Castelo e Muralhas de Castelo Branco deixam de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

20 de dezembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

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