Anúncio n.º 61/2003 (2.ª série), de 21 de março

Anúncio n.º 61/2003 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 27 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n.º 19/02, a correr termos no Tribunal Militar da Marinha, que o promotor de justiça junto deste Tribunal move a Fábio Rafael Nobre Massas, 2GR SC RD n.º 315201, nascido em 23 de Junho de 1982, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho e distrito de Lisboa, filho de Fernando Manuel da Costa Massas e de Maria de Fátima Nobre Massas, com a última residência conhecida na Rua de António Feliciano Castilho, 16, 2.º, esquerdo, 2715 Pêro Pinheiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, ambos do Código de Justiça Militar, foi o mesmo declarado contumaz, declaração esta que implica para o referido arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.

Considerando-se necessária tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, cédula marítima e certidão de nascimento.

27 de Fevereiro de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Luís Manuel Antunes Correia, 2TEN OT