Anúncio n.º 6442/2011, de 12 de maio

Anúncio n.º 6442/2011

Por forma a dar cumprimento ao estabelecido na nova redacção do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro pela alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Abril de 2011, que aprovou a alteração pontual da Planta Urbanística de Fazendas de Almeirim, na Zona adjacente à Rua de S. José, do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/93 e publicado no Diário da República, 1.ª série -B de 1/6/93, assim como a Planta Urbanística de Fazendas de Almeirim.

4 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.

(ver documento original)

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