Anúncio n.º 65/2015, de 16 de abril

Anúncio n.º 65/2015

Arquivamento do procedimento de classificação da Livraria Bertrand, na Rua Garrett, 73 a 75, tornejando para a Rua Anchieta, 17 a 31, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2015, exarado, nos termos do artigo 23.º do referido diploma, sobre parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de fevereiro de 2015, foi determinado o arquivamento do procedimento de classificação da Livraria Bertrand, na Rua Garrett, 73 a 75, tornejando para a Rua Anchieta, 17 a 31, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.

2 - A partir da publicação deste anúncio, o imóvel em causa deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

O imóvel continua abrangido pela classificação do conjunto denominado "Lisboa Pombalina", classificado como conjunto de interesse público pela Portaria n.º 740-DV/2012, publicada no DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro.

3 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

24 de março de 2015. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.

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