Anúncio n.º 65/2026, de 30 de março

Anúncio n.º 65/2026

Abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Edifício do Instituto de Socorro a Náufragos da Fuzeta, no concelho de Olhão.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2026, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Edifício do Instituto de Socorro a Náufragos da Fuzeta, na Fuzeta, União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta, concelho de Olhão, distrito de Faro.

2 - O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta com a delimitação do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção - ZGP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e Arquivamento/2026);

b) CCDR Algarve, I. P., www.ccdr-alg.pt

c) Câmara Municipal de Olhão, www.cm-olhao.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

20-03-2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.

319980397