Anúncio n.º 67/2019, de 11 de abril

Anúncio n.º 67/2019

Abertura de novo procedimento de classificação da Fábrica do Inglês, na Rua Gregório Mascarenhas, Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura, de 25 de fevereiro de 2019, após proposta da Direção Regional de Cultura do Algarve, que mereceu a minha concordância, foi aprovada a abertura de novo procedimento de classificação da Fábrica do Inglês, na Rua Gregório Mascarenhas, Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.

2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direcção Regional de Cultura do Algarve, www.cultalg.pt;

c) Câmara Municipal de Silves, www.cm-silves.pt

5 - O interessado poderá reclamar do ato que decide a abertura do novo procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

7 de março de 2019. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.

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