Anúncio n.º 72/2024, de 22 de abril

Anúncio n.º 72/2024

O Mm.º Juiz de Direito, Dr. Geraldo Rocha Ribeiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 117/21.8KRCBR, em que é arguido Luís Filipe Gouveia Albuquerque filho de João Carlos Paiva Albuquerque e de Maria da Luz Mendes Gouveia Albuquerque natural de: Portugal - Oliveira do Hospital - Oliveira do Hospital [Oliveira do Hospital]; nacional de Portugal nascido em 16-06-1984 estado civil: Desconhecido, profissão: Gerente de Seguros NIF - 212066005, BI - 12618612, Cartão Cidadão - 126186120ZX3, domicílio: Estrada Nacional 17, N.º 18, Catraia de São Paio - São Paio de Gramaços, 3400-691 Oliveira do Hospital:

Foi o mesmo condenado pela prática de 1 (um) crime de Fraude na obtenção subsídio ou subvenção, p.p. pelo artigo 26.º do Código Penal, 21.º e 36.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20-01, praticado em 01-03-2017, por sentença proferida nos presentes autos e transitada em julgado em 09-01-2024, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos), perfazendo o total de € 1 500,00 (mil e quinhentos euros).

30 de janeiro de 2024. - O Juiz de Direito, Dr. Geraldo Rocha Ribeiro.

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