Anúncio n.º 7991/2008, de 26 de dezembro

Anúncio n.º 7991/2008

Processo n.º 501/07.0TBMLD - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)

Requerente: Zucotec-Sociedade Construçoes, Lda.

Insolvente: Tesvic - Construtores, Lda.

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial da Mealhada, Secção Única de Mealhada, no dia 03-06-2008, 16:00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

Tesvic - Construtores, Lda, NIF - 501061193, Endereço: R dos Bombeiros, Pampilhosa, 3050 Mealhada, com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio., Rui Almeida, Endereço: Rua 25 de Abril, 299 - 3.º Dt.º / Ft, 4420-356 Gondomar

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

4 de Junho de 2008. - A Juíza de Direito, Susana Querido Duque. - O Oficial de Justiça, Armando Lopes Catalão.

301042189