Anúncio n.º 8008/2008, de 29 de dezembro

Anúncio n.º 8008/2008

Processo: 1059/08.8TYLSB

Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)

Insolvente: Augusto Polido Neves - Afagamentos e Pinturas Para a Construção Civil, Lda.

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Lisboa, 4.º Juízo de Lisboa, no dia 04-12-2008, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora:

Augusto Polido Neves - Afagamentos e Pinturas Para a Construção Civil Lda., NIF - 503816078, Endereço: R. Vieira da Silva, 67 A, 2700-847 Amadora, com sede na morada indicada.

É administrador da devedora:

Augusto António Polido Neves, NIF 131613278, Endereço: R. da Fraternidade, 1-Cv, Letra E, Monte Abraão, 0275-274 Queluz, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência, em substituição do que inicialmente foi designado, é agora é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Dr.ª Aurora Quinhones, Endereço: Av. General Humberto Delgado, 130 - 2.º Dto., 2700-416 Amadora.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [al. i), do artigo 36.º, CIRE]

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2, artigo 128.º, do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham, elaborado nos termos do artigo 128.º, do CIRE.

É designado o dia 02-03-2009, pelas 10:15 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

A assembleia ora convocada poderá igualmente pronunciar-se sobre o encerramento do processo nos termos do artigo 232.º, do CIRE, caso até à data designada o sr. Administrador verificar a insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e restantes dívidas da massa.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º, do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42.º, do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1, do artigo 9.º, do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

É obrigatório a constituição de mandatário judicial.

9 de Dezembro de 2008. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, A. Barata.

301068571