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Jornal Oficial da República Portuguesa
25 de 143 resultados
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do segurança Sérgio Frederico Calheiros de Almeida
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Exoneração, a seu pedido, da inspectora Paula Cristina Gonçalves Cardoso, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008
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Nomeação da técnica superior principal Paula Cristina Santana para a categoria de assessor principal
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Classificação profissional da docente dispensada da profissionalização em serviço
Emitente:
Classificação profissional de docentes que dispensaram da profissionalização em serviço em 2007-2008
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Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g), do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao lesado, dentro de certo prazo
Emitente:
Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido
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Publicidade da declaração de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) - processo n.º 3753/08.4TBAVR
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Declaração da insolvência de COIMBRADESPORTO - Comércio de Artigos de Desporto, Lda. - processo n.º 4146/08.9TJCBR
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Declaração de insolvência nos autos de insolvência de pessoa singular (requerida) n.º 3833/08.6TBGMR
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Declaração de insolvência nos autos de insolvência de pessoa colectiva n.º 4365/08.8TBGMR
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Substituição de administrador de insolvência - processo n.º 889/08.5TYLSB
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Publicidade de sentença de insolvência. Processo n.º 1354/08.6TYLSB. Insolvente: IMOTRON - Edifícios Inteligentes, S. A.
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