Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 83/2013, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação da Casa-Museu Abel Salazar, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, distrito do Porto e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória
TEXTO
Anúncio n.º 83/2013
Abertura do procedimento de classificação da Casa-Museu Abel Salazar, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, distrito do Porto e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor-Geral do Património Cultural de 14 de junho de 2012, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a abertura do procedimento administrativo e a fixação da zona especial de proteção provisória (ZEPP) relativas à classificação da Casa-Museu Abel Salazar, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, distrito do Porto.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o elevado valor histórico-cultural enquanto testemunho que reflete o génio do respetivo criador e o interesse do bem como testemunho notável de vivências e factos históricos.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Casa-Museu Abel Salazar fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona especial de proteção provisória definida na planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação e da respetiva delimitação da ZEPP provisória no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Norte, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149-011 Porto.
25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
206784612