Anúncio n.º 88/2013, de 5 de março

Anúncio n.º 88/2013

Abertura do procedimento de classificação da Capela de São Sebastião, freguesia de Ericeira, concelho de Mafra, distrito de Lisboa

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), de 3 de maio de 2010, exarado sobre informação da ex-Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Capela de São Sebastião, freguesia de Ericeira, concelho de Mafra, distrito de Lisboa.

2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o elevado valor patrimonial do bem, a inserção sociocultural, a singularidade arquitetónica, a beleza plástica e qualidade do retábulo do altar e a extrema importância do revestimento interior, de azulejos do século XVII, testemunho dos princípios estéticos e conceito ornamental da época.

3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Capela de São Sebastião fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção-Geral do Património Cultural, no Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa.

25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

(ver documento original)

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