Anúncio n.º 9/2026, de 21 de janeiro

Anúncio n.º 9/2026

Referência: 35958826

Autor/Requerente: Ministério Público

Réu/Requerido: Município de Aveiro

Contrainteressada: Caís do Paraíso, S. A.

Outros processos cautelares 874125.2BEAVR-A

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 81.º do CPTA, aplicável por força do n.º 4 do artigo 130.º do mesmo Código, que corre termos neste Tribunal, no Juízo Administrativo Comum, sob o processo n.º 874/25.2BEAVR-A, processo cautelar de suspensão de eficácia de normas, onde é requerente o Ministério Público, requerido o Município de Aveiro e Contrainteressada a Cais do Paraíso, S. A.

O pedido formulado no processo cautelar consiste no seguinte:

«Termos em que se requer seja concedida a providência cautelar de suspensão de eficácia, com força obrigatória geral, do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, publicado pelo Aviso n.º 22564/2025/2 do Município de Aveiro, constante do Diário da República, 2.ª série, de 11 de setembro de 2025.»

Mais de faz saber que os contrainteressados, a quem o processo cautelar possa diretamente prejudicar ou que tiverem interesse legítimo na improcedência do pedido de suspensão de normas, podem intervir no processo cautelar até ao termo da fase dos articulados.

13 de janeiro de 2026. - O Juiz de Direito, José António Oliveira de Jesus Pires. - O Técnico de Justiça, Pedro Jorge Fonseca Duarte.

319952361