Anúncio n.º 90/2023, de 5 de maio

Anúncio n.º 90/2023

Projeto de decisão relativo à classificação como conjunto de interesse nacional, com a designação de monumento nacional (MN), do Santuário de Nossa Senhora da Peneda, incluindo o património móvel integrado

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 26 de outubro de 2022, que mereceu a minha concordância em 2 de março de 2023, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado da Cultura a classificação como conjunto de interesse nacional, com a designação de monumento nacional (MN), do Santuário de Nossa Senhora da Peneda, incluindo o património móvel integrado, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, área de sensibilidade arqueológica (ASA) a criar e restrições a fixar, e planta com a delimitação do conjunto a classificar, da ASA a criar, dos bens a preservar na íntegra e dos imóveis a demolir, e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);

b) Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), www.culturanorte.gov.pt

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCN, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, n.º 1, 4149-011 Porto.

4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

22 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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