Anúncio n.º 95/2016, de 24 de março

Anúncio n.º 95/2016

Procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de um apoio balnear com 37,50 m de frente de mar, na Praia dos Alemães - UB 2, concelho de Albufeira.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão - Delegação Marítima de Albufeira, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 11 de março de 2016, promove o presente procedimento concursal, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do DL n.º 226-A/2007, de 31 de maio, para a atribuição de título de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinada a apoio balnear com 37,50 m de frente, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau - Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na Praia dos Alemães UB2, Concelho de Albufeira - Apoio balnear com 37,50 m de frente de mar.

2 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Portimão - Delegação Marítima de Albufeira sita na Rua Sacadura Cabral, 25, 8200-176 Albufeira, todos os dias úteis, das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 16:30h, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das candidaturas, estando igualmente disponibilizadas para consulta no seguinte endereço eletrónico: http://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/portimao/Paginas/Capitania-do-porto-de-Portimao.aspx

Obrigações/Serviços a prestar:

Área de toldos, arrecadação e passadeiras

Segurança, vigilância e socorro (com comunicações móveis)

Limpeza e conservação do espaço licenciado

15 de março de 2016. - O Capitão do Porto de Portimão, Capitão de Fragata Rui Gabriel Martins Santos Pereira.

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