Assento n.º 1/89, de 3 de março

Assento n.º 1/89

Recurso extraordinário n.º 3/88

Acórdão

I - Em sessão de 10 de Maio de 1988, o Tribunal de Contas recusou o visto ao diploma de provimento de Jorge Manuel Souto e Castro no cargo de técnico auxiliar de quimicotecnia de 2.ª classe do Instituto Superior de Engenharia do Porto.

Fundamentou-se tal decisão no facto de o interessado ser preparador de 2.ª classe com o vencimento correspondente à letra Q e ser integrado no cargo acima indicado, a que corresponde o vencimento da letra L, violando-se, portanto, o princípio estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, que determina que «a integração se faz para categoria correspondente às funções que o funcionário actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela letra de vencimento imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração».

II - Não se conformando com esta decisão, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior veio pedir que seja accionado o mecanismo previsto no artigo 6.º da Lei n.º 8/82, de 26 de Maio, no sentido de ser fixada jurisprudência relativamente ao caso em apreciação pelas razões seguintes:

a) O Tribunal de Contas visou, em 14 de Agosto de 1986, os diplomas de provimento de Maria Rosa de Amorim Braizinha, Ana Maria Ventura Rodrigues da Silva Morais e Maria Olinda Loureiro Cardoso da Silva para os cargos de técnicas auxiliares de quimicotecnia de 2.ª classe, letra L, igualmente ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85;

b) Tratava-se de preparadoras de 1.ª classe, letra N, que não foram, assim, integradas para a letra de vencimento imediatamente superior;

c) Isso, de resto, não era possível, como no caso presente, dado que as categorias de origem - preparadores de 1.ª e de 2.ª classes - foram extintas no novo quadro dos institutos superiores de engenharia.

III - Por ter sido interposto em tempo e com legitimidade, foi o recurso admitido, determinando-se o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da mesma Lei n.º 8/82.

IV - Dada vista ao Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, pronunciou-se este digno magistrado no sentido de que, verificando-se, de facto, oposição de julgados, deve ser proferido assento, para o qual propõe a seguinte redacção:

A categoria remunerada pela letra de vencimento imediatamente superior mencionada no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, é a categoria a que corresponde a letra de vencimento imediata e mais elevada na ordem alfabética.

V - Corridos os vistos, cumpre decidir.

1 - De acordo com as disposições legais citadas e como, de resto, vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça em numerosos arestos, por forma contínua e pacífica, com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, só há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito quando se verifique:

a) Que as decisões em conflito assentem sobre soluções opostas;

b) Digam respeito à mesma questão fundamental de direito;

c) Tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação;

d) E em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo.

O n.º 4 do artigo 763.º do Código de Processo Civil exige ainda um outro requisito, que é o de trânsito em julgado do acórdão anterior, requisito este que, todavia, não é exigido na Lei n.º 8/82.

No caso em apreço não se põe em dúvida que ambas as decisões foram proferidas no domínio da mesma legislação.

Por outro lado, embora não sejam precisamente os mesmos os factos que dizem respeito aos processos visados e àquele em que foi recusado o visto, tal circunstância deve considerar-se irrelevante no que se refere à admissibilidade do recurso e fixação de jurisprudência.

De facto, nos processos visados, as interessadas eram preparadoras de 1.ª classe (letra N), enquanto no processo cujo visto foi recusado o interessado era preparador de 2.ª classe (letra O).

No entanto, em qualquer dos casos, a integração faz-se para uma categoria a que não corresponde a mesma letra nem a imediatamente superior, pelo que em ambos os casos foi violado o princípio estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, ao abrigo do qual foram autorizados os provimentos.

As resoluções em apreço confrontam-se, assim, na mesma questão fundamental de direito que se verifica quando em relação às resoluções em conflito se constata a existência de uma identidade factual e de uma identidade normativa como causa determinante das decisões opostas (cf. o Acórdão de 7 de Abril de 1987, proferido no recurso extraordinário n.º 2/86).

Verificam-se, assim, todos os pressupostos para que o Tribunal de Contas fixe jurisprudência, por meio de assento, salvo a questão controvertida.

2 - O objecto do presente recurso resume-se, assim, face ao que foi exposto, em saber se a lei fala em «letra imediatamente superior», se se refere à seguinte na ordem alfabética ou, antes, à letra imediatamente superior na composição, desenvolvimento ou estrutura da carreira.

E, muito embora o Sr. Secretário de Estado reclamante não se refira expressamente a tal questão - uma vez que alicerça a sua reclamação somente na extinção da carreira de preparador, correspondência entre estas funções e as de técnicos auxiliares de quimicotecnia nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85 e impossibilidade de a integração se fazer para a letra de vencimento imediatamente superior -,não pode ter sido outra a sua intenção.

3 - Este problema já tem sido objecto de estudo e apreciação em várias decisões deste Tribunal, entre as quais cumpre destacar os Acórdãos de 17 de Dezembro de 1985 (autos de reclamação n.º 32/85), de 19 de Abril de 1988 (autos de reclamação n.º 14/88 e 16/88) e de 3 de Maio do mesmo ano (autos de reclamação n.º 12/88), onde se decidiu, de forma constante e uniforme, que a expressão «letra imediatamente superior» tem merecido sempre o entendimento de que se refere à seguinte na ordem alfabética, pois, quando é outra a intenção do legislador, este refere-se sempre à letra imediatamente superior na estrutura da carreira, como acontece nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Ora, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, ao abrigo do qual foi autorizado o provimento, na alínea b) do seu n.º 1, dispõe que a integração se fará «para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela letra de vencimento imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração [...]», redacção esta idêntica à da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e que - como muito bem sustenta o digno representante do Ministério Público - não permite - e nunca teve - outra interpretação que não seja a de que o qualificativo «imediatamente superior» se refere a letra, e não a categoria.

Trata-se, de facto, de uma disposição legal redigida em termos claros e inequívocos e que, precisamente por isso, não pode ser objecto de interpretação extensiva.

Pretender-se interpretá-la no sentido de que o legislador quis que a transição se fizesse para letra superior na estrutura da carreira seria violar o princípio estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil, uma vez que tal interpretação não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

A própria circunstância de em diversos diplomas legais se indicar, como regra de transição, o provimento em funções remuneradas pela letra imediatamente superior na estrutura da carreira para que transita é mais um argumento a favor da tese que o Tribunal tem sempre defendido; já nestes casos, só nos casos em que o legislador se exprimiu desta forma ou de forma idêntica, é possível efectuar a transição para letra de vencimento que não seja a imediatamente superior na ordem alfabética.

Isso sucede, por exemplo, no recente Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março, que aplica aos quadros provisórios de determinados estabelecimentos de ensino superior as regras do Decreto-Lei n.º 248/85 e que na alínea b) do seu artigo único contém uma regra de transição que permite um salto de mais de uma letra nos casos em que na estrutura da nova carreira para que se transita não existe letra imediatamente superior na ordem alfabética.

Não pode, no entanto, fazer-se uma aplicação extensiva desta norma a todos os estabelecimentos de ensino superior, visto que ela limita o seu campo de acção somente ao pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de ensino superior a que se refere o Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, que, nos mapas I e II, faz dos mesmos uma enumeração exaustiva - e taxativa -, sem qualquer referência aos institutos superiores de engenharia.

A circunstância de estes terem sido recentemente integrados na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico em nada altera os problemas, uma vez que o diploma legal que procedeu a essa integração somente foi publicado em 25 de Outubro de 1988 (Decreto-Lei n.º 398/88), não revoga o Decreto-Lei n.º 428/85 e, de acordo com os princípios que regulam a aplicação das leis no tempo, não pode ter efeitos retroactivos (artigo 2.º do Código Civil).

A estes continua, pois, a aplicar-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 482/85 e que não se encontra expressa ou tacitamente revogado.

Resta referir que com este diploma legal pretendeu-se articular o regime jurídico do pessoal não docente daqueles institutos com o regime estabelecido para as carreiras da função pública pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que, nos seus artigos 16.º e 17.º, já permitia tais saltos de letras, desde que na estrutura da nova carreira não houvesse letra imediatamente superior na ordem alfabética.

Se o legislador do Decreto-Lei n.º 482/85, tendo perfeito conhecimento deste regime especial, não o veio a consagrar no seu artigo 5.º, somente se pode tirar a conclusão de que foi sua intenção manter o regime que vinha sendo adoptado em muitas outras disposições transitórias idênticas, constantes de diplomas legais não só de outros departamentos governamentais, como do próprio Ministério da Educação.

E nada nos permite concluir que ele não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil).

4 - No seu douto parecer junto ao processo defende o digno representante do Ministério Público que as diferentes redacções dos artigos 30.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 41/84, e 1.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 180/80 - repetição do termo «letra» e existência de uma vírgula a seguir a «vencimento» na primeira disposição legal citada - inculcam que, no primeiro caso, o qualificativo «imediatamente superior» se refere a «letra», enquanto no segundo se refere a «categoria», que será assim a que se segue na carreira e poderá ser ou não remunerada pela letra imediata na ordem alfabética, partindo do princípio de que é de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil).

Muito embora não tenhamos como certa a bondade de tal interpretação, entendemos não ser esta a altura oportuna de apreciar e discutir o problema, uma vez que, no caso presente, parece não haver qualquer dúvida sobre a interpretação do preceito legal ao abrigo do qual foi autorizado o provimento.

VI - Em face do exposto, e sem necessidade de mais considerações, os juízes do Tribunal de Contas, em sessão plenária, acordam:

a) Em manter a recusa de visto ao provimento de Jorge Manuel Souto e Castro no cargo de técnico auxiliar de quimicotecnia de 2.ª classe do Instituto Superior de Engenharia do Porto (processo n.º 121770), confirmando, assim, a resolução tomada em sessão de 10 de Maio de 1988;

b) Em pôr fim à apontada divergência de julgados, firmando o seguinte assento:

A categoria remunerada pela letra de vencimento imediatamente superior referida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na ordem alfabética.

Não são devidos emolumentos.

Comunique-se e cumpra-se oportunamente o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 8/82, de 26 de Maio.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1989. - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Pedro Tavares do Amaral (relator) - João Manuel Fernandes Neto - José Alfredo Mexia Simões Manaia - João Pinto Ribeiro - Fernando José de Carvalho Sousa - Alfredo José de Sousa (vencido, nos termos da declaração de voto que ora junto) - Manuel António Maduro - Francisco Pereira Neto de Carvalho. - Fui presente, José Alves Cardoso.

Declaração de voto

I - Dispõe o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, que a integração do pessoal ao tempo em serviço nos institutos superiores de engenharia nos quadros respectivos se faz «sem prejuízo da lei geral, de acordo com as seguintes regras:

a) Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;

b) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração, desde que possua as habilitações literárias legalmente exigíveis».

Deste modo, se o funcionário desempenha funções correspondentes à categoria que possui, é integrado no lugar do quadro dessa categoria [alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º].

Se porventura desempenha funções diversas da categoria que possui, então será integrado em lugar de categoria correspondente às funções efectivamente exercidas, se se verificarem os condicionalismos quer de letra de vencimento quer de habilitações referidos na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 5.º

Estamos, pois, neste caso perante uma integração com reclassificação simultânea, seja, uma «atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira», atribuição, portanto, de «nova categoria» (cf. o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro).

Só com este alcance faz sentido a regra da citada alínea b): integrar quem desempenha funções diversas das que correspondem à categoria de que é titular.

Sendo o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85 uma norma de integração de pessoal nos novos quadros do ISEL estruturados segundo o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (cf. o preâmbulo daquele diploma), ao mandar aplicar em primeira linha «a lei geral», é óbvio que faz apelo ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

Este normativo só possibilita reclassificações no caso de alterações de quadros, se observarem o disposto no artigo 30.º do mesmo diploma.

Ora, contendo a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85 um regime de reclassificação ope lege, na definição do seu alcance há-de estar presente aquela «lei geral»; ou seja, os artigos 6.º, alínea a), e 30.º, n.os 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 41/84.

II - A reclassificação por via da transição para os novos quadros de pessoal decorrentes da reestruturação de carreiras do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (artigo 20.º), começou por ser proibida, como se verifica no n.º 17, alíneas c) e d), do Despacho Normativo n.º 1/80, de 4 de Janeiro.

Por pouco tempo, já que o Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, no seu artigo 1.º, n.º 1, alíneas c) e d), a veio permitir, embora num período transitório (artigo 2.º).

A reclassificação ou mudança de carreira, como instrumento da iniciativa da Administração destinado a facilitar a sua reestruturação e redistribuição de efectivos com vista à «adaptação entre a natureza dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes», aparece pela primeira vez regulada pelo Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio (artigo 18.º).

Estava sujeita a critérios a definir por despacho do Ministro da Reforma Administrativa e em caso algum poderia «traduzir-se na atribuição de categorias com vencimento inferior à de que o funcionário ou agente é titular» (n.os 4 e 7).

De igual modo, aquele diploma regulou a reclassificação simultânea com a transição para novos quadros decorrente, além do mais, «da alteração da natureza das funções exercidas», não estabelecendo, contudo, qualquer limitação remuneratória (artigo 19.º).

Mas a mudança de carreira, por iniciativa do funcionário ou agente, também foi prevista, embora pela via do concurso, pelo mesmo diploma.

Neste caso, porém, estabeleceram-se limites remuneratórios ao fixar-se que os interessados só podiam concorrer a «categorias a que corresponda [...] na carreira a que se candidatam vencimento imediatamente superior àquele que auferem» [artigos 16.º, n.º 1, alínea b), e 17.º, n.º 1, alínea b)].

Quer dizer: pela via da reclassificação podia mudar-se da carreira para categoria com vencimento superior, sem limites, à que o funcionário ou agente detinha; pela via do concurso, só para categoria com vencimento imediatamente superior.

III - A mudança de carreira, quer pela via de reclassificação de per si ou através de transições para novos quadros, quer pela via do concurso, passou a ser regulada pelos Decretos-Leis n.os 41/84 [artigos 6.º, alínea a), e 30.º], 44/84 (artigo 26.º) e 248/85, de 15 de Julho (artigos 16.º e 17.º).

Todavia, quanto à reclassificação, o legislador veio estabelecer um limite remuneratório máximo, antes inexistente, ao dispor que ela se fará «para categoria remunerada pela mesma letra de vencimento, ou imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração» (artigo 30.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 41/84).

No que concerne à mudança de carreira, pela via do concurso, tal limite também foi estabelecido, embora com utilização da seguinte expressão: ao lugar da carreira do mesmo nível habilitacional a que os funcionários se candidatam deve corresponder, «na estrutura dessa carreira, letra de vencimento igual ou imediatamente superior à que detém» ou, quando se trata de carreira de nível habilitacional diverso, deve corresponder, «na estrutura dessa carreira, letra de vencimento igual ou, desde que não se verifique coincidência de remuneração, imediatamente superior à que detém» [artigos 26.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 44/84, e 16.º, n.º 1, alínea a), e 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 248/85].

Afigura-se-nos que, quanto ao limite remuneratório, dadas as diferenças de redacção, o legislador procurou clarificar o alcance dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 165/82: à categoria de acesso a que se candidata ao abrigo da intercomunicabilidade de carreiras deve corresponder vencimento igual ou imediatamente superior àquele que o funcionário aufere, imediatamente reportada não ao abecedário das letras da função pública, mas sim ao escalonamento das letras de vencimento próprio da estrutura da nova carreira.

O legislador quer assim estimular a intercomunicabilidade de carreiras, mas evitar que o funcionário vá ocupar um lugar de acesso da nova carreira em condições mais favoráveis do que as que o funcionário nela já inserido tem de preencher para atingir a mesma categoria.

Ora, se este entendimento é pacífico na mudança de carreira por via de concurso para lugares de acesso, por que não aceitá-lo também para a reclassificação, sobretudo quando esta se faz para lugares de ingresso? Só porque o n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84 não contém a expressão «na estrutura da carreira» para onde o funcionário é reclassificado?

Afigura-se-nos que o argumento literal não é decisivo.

É que ambos os institutos - reclassificação e intercomunicabilidade de carreiras - visam o mesmo fim: racionalizar o aproveitamento dos efectivos da função pública, garantindo «a adaptação entre a natureza dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes».

Com a diferença (que constitui o melhor argumento para integrar o regime de reclassificação com o regime de intercomunicabilidade quanto aos limites remuneratórios) de que a reclassificação é da iniciativa da Administração e visa, se não exclusivamente, pelo menos em primeira linha, os seus próprios interesses.

Assim sendo, a reclassificação também pode fazer-se para categoria a que corresponda, na estrutura da nova carreira, letra de vencimento imediatamente superior à detida pelo reclassificado, que pode não ser a imediata no abecedário geral das letras de vencimento.

Isto é: a reclassificação far-se-á «para categoria remunerada pela mesma letra de vencimento ou [para categoria] imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remuneração».

É esta, pois, a interpretação do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84 que melhor garante a coerência e unidade do sistema jurídico (artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil).

De outro modo seria incompreensível que o legislador abandonasse o regime maximalista do artigo 18.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 165/82 - reclassificação para qualquer categoria igual ou superior, sem limite, da nova carreira - para adoptar um regime demasiado restritivo no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84.

IV - Como lapidarmente estatui o artigo 9.º do Código Civil, «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico», devendo o intérprete presumir que «o legislador consagrou as soluções mais acertadas».

É dentro destes parâmetros que há-de encontrar-se o alcance do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 482/85, articulado com o n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, que lhe serve de matriz na extensão acima exposta e sobretudo com normas de transição iguais, de idênticos organismos ou serviços do Ministério da Educação (ensino superior).

Só assim se terá em conta a coerência do legislador e a unidade do sistema jurídico.

Ora, acontece que posteriormente ao Decreto-Lei 482/85 vários outros diplomas orgânicos respeitantes a escolas ou institutos superiores não universitários e universidades foram publicados contendo normas de transição-integração com reclassificação, que consagram um regime igual àquele que exposto ficou para o n.º 5 do artigo 30.º, conjugado com o artigo 6.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 41/84.

Desde logo, o artigo único, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março, relativo à integração do pessoal nos quadros provisórios das universidades, das universidades novas, dos institutos superiores, dos institutos politécnicos e das escolas superiores de educação referenciados no Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio.

Reza aquele dispositivo legal que a transição se faz «para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela imediatamente superior na estrutura da carreira para que transita [...]».

O mesmo teor apresentam iguais normas de transição dos seguintes diplomas:

Artigo 35.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 148/88, de 27 de Abril (Universidade do Porto);

Artigo 29.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 153/88, de 29 de Abril (Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa);

Artigo 39.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 319-B/88 (Universidade da Beira Interior);

Artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 9/89, de 6 de Janeiro (Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto);

Artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 10/89, de 6 de Janeiro (Escola Superior de Medicina Dentária do Porto).

Afigura-se-nos, pois, que com tais normas o legislador visou explicitar o regime geral de transição-integração com reclassificação nos artigos 6.º, alínea a), e 30.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 41/84, que era susceptível de ser desvirtuado por normas idênticas à do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 482/85, ora em apreço.

V - No caso vertente revela-se de maior importância reflectir sobre o alcance do Decreto-Lei n.º 96/88.

Este diploma aplica-se, além do mais, a todos os estabelecimentos do ensino superior politécnico.

Ora, os institutos superiores de engenharia foram integrados na rede desse tipo de estabelecimentos de ensino pelo Decreto-Lei n.º 398/88, de 25 de Outubro.

Seria da maior incoerência que a transição-integração com reclassificação do pessoal dos institutos politécnicos referenciados no Decreto do Governo n.º 46/85, de 22 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, se fizesse com a extensão do artigo único, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março, e a dos institutos superiores de engenharia se fizesse nos termos restritivos e literais do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro.

Impõe-se concluir que este último normativo deve ser interpretado, em nome do princípio da unidade do sistema jurídico, no sentido de que a integração se faz «para categoria [...] remuneradas para a letra de vencimento imediatamente superior» na estrutura das carreiras para que se transita, quando se não verifique coincidência de remuneração com «a categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha».

VI - Em face do exposto, porque a categoria para que o interessado transita é, na estrutura da nova carreira, não só a categoria de ingresso, como a remunerada pela letra imediatamente superior àquela donde provém:

a) Concederia o visto ao diploma de provimento;

b) Formularia o seguinte assento:

A categoria remunerada pela letra imediatamente superior para que se opera a transição referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na estrutura da carreira para que se transita, no caso de não se verificar coincidência de remuneração com a categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente vem desempenhando.

Alfredo José de Sousa.