Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2024, de 5 de junho

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2024

Em 6 de junho de 2022 foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 (Aviso n.º 1/2022), diploma que substituiu o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro (Aviso n.º 2/2018), e a Instrução n.º 2/2021, de 26 de fevereiro, e que regulamenta o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei n.º 83/2017), no contexto da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT).

O artigo 83.º do Aviso n.º 1/2022 prevê a obrigatoriedade de as referidas entidades financeiras enviarem anualmente ao Banco de Portugal um relatório específico sobre o seu sistema de controlo interno e demais elementos informativos para a prevenção do BC/FT (abreviadamente designado RPB), nos termos e segundo o modelo a definir por Instrução.

Em linha com as preocupações transmitidas pelo setor, de forma a permitir a articulação entre as diversas obrigações de reporte a que as entidades financeiras estão sujeitas, o presente Aviso altera o n.º 2 do artigo 83.º do Aviso n.º 1/2022, passando a prever como prazo máximo de entrega do RPB, o dia 31 de março. O presente Aviso altera, ainda, o n.º 3 do mesmo artigo, pela revogação da alínea m), na medida em que se considera que a informação acerca dos procedimentos específicos implementados pelas entidades financeiras para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2015/847 e deficiências detetadas na respetiva execução, se integra já no contexto das informações transmitidas no âmbito das alíneas i) e j), respetivamente, da mesma norma.

O presente Aviso foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, pelo artigo 94.º, pela alínea b) do n.º 2 do artigo 95.º, ambos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelo artigo 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, e pelos artigos 30.º-B e 33.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, todos na sua redação atual, o Banco de Portugal determina:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Aviso procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Artigo 2.º

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho

O artigo 83.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 83.º

Relatório de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

1 - [...]

2 - O reporte a que se refere o número anterior é enviado ao Banco de Portugal até dia 31 de março de cada ano, reportando-se ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, e segue o modelo a definir por Instrução, que concretizará igualmente os termos do envio do mesmo.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) (Revogada.)

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

4 - [...]

5 - [...]"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de maio de 2024. - O Governador, Mário Centeno.

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