Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, de 30 de dezembro

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015

O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, determina, no seu artigo 4.º, que, em relação a cada exercício financeiro com início em ou após 1 de janeiro de 2005, as sociedades cujos valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) - InternationalAccounting Standards/International Financial Reporting Standards (IAS/IFRS), tal como adotadas na União Europeia;

Esse mesmo Regulamento estabelece que os Estados-Membros podem permitir ou exigir que as contas individuais das sociedades e as contas consolidadas de sociedades cujos valores mobiliários não estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado sejam elaboradas em conformidade com as NIC;

Considerando que, dez anos passados desde a adoção inicial das NIC, se entende ser vantajosa a aplicação à generalidade das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal das mesmas normas de contabilidade quer na preparação das demonstrações financeiras em base individual, quer na preparação das demonstrações financeiras em base consolidada;

Considerando que, face à complexidade das NIC, se justifica que determinadas entidades de menor dimensão disponham de um período de tempo mais alargado para proceder à implementação plena dessas normas;

Considerando que a Instrução n.º 4/96, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal de 17 de junho, que instituiu o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelece um conjunto adicional de obrigações de reporte de informação ao Banco de Portugal para determinadas entidades, que se justifica manter durante o período de tempo que é dado a essas entidades para procederem à implementação plena das NIC;

Considerando que compete ao Banco de Portugal estabelecer as normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão e vigiar pela observância dessas mesmas normas;

O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, determina o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objeto de aplicação

A contabilidade das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, com exceção das situações abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, rege-se pelo disposto no presente Aviso.

Artigo 2.º

Regime contabilístico aplicável

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as entidades a que este Aviso se aplica devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e as demonstrações financeiras em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por Regulamento da União Europeia e respeitando a estrutura conceptual para a preparação e apresentação de demonstrações financeiras que enquadra aquelas normas.

Artigo 3.º

Regime transitório

1 - Até 31 de dezembro de 2016, as caixas económicas anexas, as instituições financeiras de crédito, as instituições de crédito hipotecário, as sociedades financeiras, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica elaboram as suas demonstrações financeiras, em base individual, de acordo com as normas de contabilidade que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2015, nos termos em que vigoravam nessa data.

2 - O número anterior é aplicável às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que não tenham bancos como filiais, podendo o Banco de Portugal decidir, numa base casuística, aplicar o disposto no artigo 2.º, se considerar que tal se justifica.

3 - Excecionalmente e mediante uma análise casuística, o Banco de Portugal pode estender a aplicação do disposto no n.º 1 a outras entidades não referidas nesse número, designadamente, quando considere que existem obstáculos de natureza operacional que impedem essas entidades de aplicar o disposto no artigo 2.º, de forma satisfatória, durante o exercício que se inicia a 1 de janeiro de 2016.

Artigo 4.º

Retenção de ajustamentos positivos no capital próprio

1 - As entidades que registem ajustamentos positivos no capital próprio, com referência ao início do primeiro exercício em que preparam as suas demonstrações financeiras nos termos do disposto no artigo 2.º deste Aviso, devem proceder à sua retenção, como forma de reforço dos respetivos fundos próprios.

2 - Excecionalmente e mediante uma análise casuística, o Banco de Portugal pode isentar uma ou mais entidades da obrigação prevista no número anterior, desde que fique demonstrado a contento do Banco de Portugal que os fundos próprios dessas entidades excedem os requisitos de fundos próprios que lhes são aplicáveis, por uma margem que seja considerada adequada, nomeadamente face aos riscos incorridos.

3 - Para efeitos do número anterior, os requisitos de fundos próprios de uma entidade compreendem o montante de requisitos mínimos de fundos próprios apurados com base na regulação prudencial a que a cada momento esteja sujeita, adicionado do montante total de outros requisitos de fundos próprios que lhe sejam aplicáveis por determinação da autoridade competente e do montante de requisito combinado de reservas que em cada momento lhe seja aplicável.

Artigo 5.º

Políticas contabilísticas utilizadas na determinação da imparidade

O órgão de administração das entidades abrangidas pelo artigo 1.º deve informar o Banco de Portugal, até 30 de abril de cada ano, sobre se as disposições adotadas por essas entidadesna elaboração das respetivas demonstrações financeiras, em matéria de reconhecimento, classificação e mensuração do crédito concedido e outras contas a receber e determinação da imparidade,foram, no exercício findo a 31 de dezembro de ano anterior, inteiramente conformes com os critérios de referência e princípios divulgados pelo Banco de Portugal na Carta Circular n.º 02/2014/DSP, de 26 de fevereiro, devendo explicar, em caso negativo, quais as divergências e os motivos pelos quais considera que as mesmas proporcionam informação fiável e mais relevante.

Artigo 6.º

Norma habilitante

O Banco de Portugal pode emitir as Instruções que considere necessárias ao cumprimento das regras deste Aviso.

Artigo 7.º

Norma revogatória

1 - São revogados os seguintes Avisos:

a) Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005;

b) Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95.

2 - São revogados os números 13.º-A e 13.º-B do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001.

3 - É revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 71/96, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal de 17 de junho.

4 - É revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/96, publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal de 17 de junho, na data de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Este aviso entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, produzindo efeitos com referência a 1 de janeiro de 2016.

7 de dezembro de 2015. - O Governador, Carlos da Silva Costa.

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