Aviso de Contumácia n.º 10003/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 003/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 41/99.9GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pinto, natural de Viana do Castelo, Monserrate, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1954, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 09700473, com domicílio na Rua 19 de Junho, Fracção C, 2.º, esquerdo, (junto ao Banco BPI), Caldas das Taipas, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.