Diário da República n.º 175/2005, Apêndice 124/2005, Série II de 2005-09-12

1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto

1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra

1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

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