Aviso de Contumácia n.º 9501/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9501/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1001/02.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Amilton Braz da Silva, filho de Manoel Braz da Silva e de Cleusa Maria Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º Cl-735832, com domicílio na Rua Doutor João de Barros, Lote 1, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 4 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.