Aviso de Contumácia n.º 10006/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 006/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 164/02.9GEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Dias Lopes, filho de José Meira Dias Lopes e de Gracinda de Lima Meira Lopes, natural de Deocriste, Viana do Castelo, nascido em 25 de Abril de 1976, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11409580, com domicílio no lugar da Aldeia, Deocriste, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.