Aviso de Contumácia n.º 10063/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 063/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/01.7PDBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Martins Santos, filho de Viriato Raul de Oliveira Santos e de Irene Carmina Avelar Martins Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5385054, com domicílio na Quinta dos Tesouros, Estrada Municipal da Bemposta, 6090 Penamacor, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.