Aviso de Contumácia n.º 10081/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 081/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 517/99.8TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Márcia Regina Lazarini, filha de Estevam Lazarini e de Gildete Oliveira Lazarini, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 29 de Setembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 16202921, com domicílio na Rua da Saúde, 9, 4.º, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Dezembro de 1998, por despacho de 5 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.