Aviso de Contumácia n.º 10093/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 093/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 72/03.6GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Manuel Estradas Bernardo, filho de José Manuel Pais Bernardo e de Virgínia Maria Estradas Bernardo, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12739186, com domicílio na Rua João Jacinto Magalhães, Bloco 4, rés-do-chão, esquerdo, 2810-234 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.