Aviso de Contumácia n.º 10096/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 096/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5471/99.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Franklin Freire Alves Graça, filho de Abel Lopes da Graça e de Francelina Freire de Jesus, natural de Seia, Vide, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1956, com a identificação fiscal n.º 125761600 e titular do bilhete de identidade n.º 4251046, com domicílio na Rua Rodrigues Lapa, 5, B, 2840 Aldeia de Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar termo de identidade e residência.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.