Aviso de Contumácia n.º 10097/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 097/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 476/93.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Santos Nunes, filho de Francisco Sequeira Nunes e de Herondina Brazinha dos Santos, nascido em 26 de Janeiro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 5059265, com domicílio em 46, Nash House, Lupus Street, Pimilico, SW 113, Hq, Londres, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 1993, por despacho de 1 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Silvina Silva.