Aviso de Contumácia n.º 10099/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 099/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 108/02.8GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Manuel de Jesus Gomes, filho de António Gomes e de Maria Jesus Coelho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12731837, com domicílio na Rua de Santo António, 8, Ribeira de Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2002, por despacho de 27 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

28 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.