Aviso de Contumácia n.º 10126/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 126/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 977/05.0TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos João Henriques Laborinho Rodrigues, filho de Fernando Augusto Almeida Laborinho Rodrigues e de Cecília Conceição Silva Henriques L. Rodrigues, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8236442, com último domicílio na Rua Arcebispo Évora, 54, Lamorosa, 2350-174 Olaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Paula Henriques.