Aviso de Contumácia n.º 17375/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 375/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7/02.3TBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Matos dos Santos, filho de Clemente Ferreira dos Santos e de Maria de Lurdes Pinheiro Matos, natural da freguesia de Gouviães, concelho de Tarouca, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua da Vinha, 2-B, Fetais, Camarate, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2000; um crime de contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 57.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 37313, de 11 de Fevereiro de 1949, actualizado pelo disposto no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 16 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - O Oficial de Justiça, Sérgio Almeida.