Aviso de Contumácia n.º 2725/2005 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2725/2005 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 547/00.9TBABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Araújo da Mota, filho de Avelino de Azevedo Fernandes da Mota e de Rosa Queirós de Araújo Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1977, natural de Lage, Vila Verde, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11102728, com domicílio em Quintas, Lage, 4740-000 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e punido pelo artigo 40.º, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 28 de Setembro de 1999, por despacho de 14 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, nos termos da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Maria Delgado.